OS CONECTADOS NA POLÍTICA - 22/4/2022
OS CONECTADOS NA POLÍTICA - 22/4/2022
QUAIS OS MOTIVOS DE BOLSONARO TER CONCEDIDO INDULTO AO DEPUTADO DANIEL SILVEIRA
O deputado federal havia sido condenado pelo STF a 8 anos e 9 meses de prisão por estimular atos antidemocráticos e incitar ataques a integrantes do Supremo.
O decreto que decreta o indulto relaciona seis motivos para a concessão do mesmo:
- a prerrogativa presidencial para a concessão de indulto individual é medida fundamental à manutenção do Estado Democrático de Direito, inspirado em valores compartilhados por uma sociedade fraterna, justa e responsável;
- a liberdade de expressão é pilar essencial da sociedade em todas as suas manifestações;
- a concessão de indulto individual é medida constitucional discricionária excepcional destinada à manutenção do mecanismo tradicional de freios e contrapesos na tripartição de poderes;
- a concessão de indulto individual decorre de juízo íntegro baseado necessariamente nas hipóteses legais, políticas e moralmente cabíveis;
- ao Presidente da República foi confiada democraticamente a missão de zelar pelo interesse público; e
- a sociedade encontra-se em legítima comoção, em vista da condenação de parlamentar resguardado pela inviolabilidade de opinião deferida pela Constituição, que somente fez uso de sua liberdade de expressão.
Base legal do indulto
O decreto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União minutos após a transmissão. A publicação diz que a decisão “ é incondicionada e será concedida independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória”. O termo "trânsito em julgado" é usado quando não há mais possibilidade de recursos em um processo, o que torna a decisão judicial definitiva.
O indulto é um benefício concedido pelo Presidente da República que dá o perdão da pena por meio de um decreto. A consequência da assinatura é a extinção, substituição ou redução da pena da pena. A medida foi feita com base no artigo 84, XII da Constituição Federal.
Postagem: Os Conectados.
Com informações Correio Brazilense.
Foto/Imagem: Reprodução Internet.
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